TRATADO DE SIMULAMBUCO - 01Fev1885

 Neste dia, num aprazível local a cerca de 5 km a nordeste da Cidade de Cabinda, situada na Costa Ocidental Africana, é celebrado o Tratado de Simulambuku, entre o Comandante Brito Capelo, representante do “governo de S. Majestade Fidelíssima El-Rei de Portugal”, e os representantes dos povos locais, reunidos numa grande "fundação", que juntamente com as "fundações" anteriores de Chicamba e Chinfuma colocam definitivamente os territórios de Cacongo e de N’Goyo sob protectorado de Portugal.

O tratado foi efectuado com os representantes de todos os povos, três dos quais sabiam ler e escrever e diz-se que, ao assinar, um dos autorgantes teria afirmado com orgulho; “Nós os Cabindas somos Portugueses”, e esta frase mais tarde parafraseada para o título de um livro tornou-se no sentir do povo de Cabinda. Este tratado, revestiu-se posteriormente de tal significado que passou a ser considerado como uma ratificação da amizade tradicional de todos os povos do território aos portugueses e vice-versa.

Estes tratados foram sendo firmados com a voluntariedade do Governador Geral de Angola, capitão-tenente Ferreira do Amaral e a presença, o testemunho e a protecção do tenente Guilherme Capelo, comandante da corveta "Rainha de Portugal" que ali se deslocava frequentemente para patrulhar as águas limítrofes e a garantir a soberania portuguesa.

Embora tivessem sido já celebrados alguns tratados anteriores a este, como o perigo do território vir a ser ocupado por outra nação permanecesse, os representantes dos povos acabaram por acordar num tratado mais abrangente, inspirado nos anteriores, que foi assinado em Simulambuco, a 1 de Fevereiro de 1885. Reinava em Portugal D. Luís I e decorria a célebre Conferência de Berlim, que viria a estabelecer a partilha de África e a instituir para os territórios de Além-Mar o novo direito da ocupação efectiva, pondo em discussão o direito tradicional das descobertas que as grandes potências sempre aceitaram como legítimas e que agora queriam alterar. A Conferência de Berlim tomou como válido o Tratado de Simulambuco e reconheceu os direitos de Portugal nessa região. Dez anos depois, após acordos com a França e a Bélgica, definiram-se as fronteiras de Cabinda com os contornos que hoje são conhecidos.

Até aos acordos de Alvor, em 10Jan75, o território de Cabinda foi sempre referido na Constituição Portuguesa em vigor, como fazendo parte integrante de Portugal, não de Angola que era referida como território diferenciado. Como tal possuindo, à partida, os povos de Cabinda, também o direito de se auto-determinar, direito esse reconhecido no programa do MFA e consequentemente na Lei, interpretativa, 7/74.

Almeida Santos, referindo-se à Lei Constitucional 7/74, diria que "reconhecer um direito é uma coisa, exercer esse direito outra substancialmente diferente. O exercício compete ao sujeito a quem o direito é reconhecido", ora o direito seria exercido pelas populações ultramarinas, através de uma "consulta universal e directa". Ao Governo Português apenas caberia reconhecer o direito dos territórios ultramarinos à independência e não podia praticar qualquer acto que constituísse o exercício do direito da autodeterminação, uma vez que reconhecer um direito e simultaneamente exercê-lo, normalmente vale pela negação do direito reconhecido.

No entanto o processo de descolonização desenvolveu-se sem a participação dos povos do ultramar, prevista por lei, e sem a audiência também prometida, das populações, negando-se às mesmas a possibilidade de se pronunciarem sobre se queriam ou não continuar a fazer parte de Portugal, em particular as populações residentes no Enclave de Cabinda.

Em 10Nov75, pelas 10h00 o Alto Comissário Leonel Cardoso envia uma ultima msg aos Presidentes dos 3 Movimentos, sendo a do MPLA entregue em mão ao Ministro do MPLA Lopo do Nascimento e que referia o seguinte:

"Aproximando-se o momento de partir, o último representante da soberania portuguesa em Angola saúda V.Exa. e vem expressar os seus mais sinceros votos de que o novo pais que em breve ira nascer entre na comunidade das nações na plena integridade do seu território nacional e verdadeiramente independente, ao seu povo deseja as maiores venturas e um futuro construído em paz, harmonia e justiça social. Afectuosos cumprimentos."

Pelas 00h00 de 11Nov75 o Alto Comissário e o último contingente militar português de Angola, retiram-se de Angola deixando para trás um clima de guerra civil, sem que se tivesse respeitado e feito respeitar o dito Acordo de Alvor. Portugal abandonava assim Angola sem sequer lhe ter dado a independência.

Ainda por cima o reconhecimento da independência só seria feito em Fevereiro de 1976 (fomos o 82.º país a fazê-lo).

Cabinda continua ocupada militarmente por Angola.

Composição do Texto por: Fernando Moreira.